Partes
Este Contrato de Assinatura de Software como Serviço (o “Acordo”) é celebrado entre BIMWorkplace, Lda., uma sociedade de responsabilidade limitada incorporada sob as leis de Portugal, NIF 516313096, com sede na Rua Luís Barroso, Nº 590, 4ºA, 4760-153 Vila Nova de Famalicão, Portugal (“Provedor”), e a entidade que aceita este Acordo ou assina um Pedido de Assinatura (“Cliente”).
Este Contrato está sujeito ao GDPR (UE) 2016/679 e, quando aplicável, à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) do Brasil.
Contas Individuais
Cada usuário deve ter uma conta individual associada a um endereço de e-mail exclusivo. As contas de usuário e as credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e não podem ser compartilhadas ou reutilizadas. A BIMWorkplace reserva-se o direito de auditar o uso da conta e de suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido ou compartilhamento de credenciais, sem reembolso de taxas já pagas.
Serviços
O Provedor disponibilizará os Serviços 24/7 com um Compromisso de tempo de atividade mensal de 99,9%, sujeito a manutenção programada e Força Maior. A hospedagem, operação, manutenção e atualizações permanecem sob o controle do Provedor. O Cliente mantém o controle sobre seus sistemas e Usuários Autorizados.
Localização dos Dados: Os Dados do Cliente serão hospedados por padrão no Espaço Econômico Europeu (EEE). Transferências para fora do EEE seguirão salvaguardas válidas (por exemplo, Cláusulas Contratuais Padrão) sob o Acordo de Processamento de Dados.
Assinatura e Taxas
- O Período de Assinatura começa na data efetiva do Pedido de Assinatura.
- Todas as taxas de assinatura são pagáveis antecipadamente e imediatamente após a emissão da fatura. O acesso aos Serviços e a ativação das licenças estão condicionados ao pagamento integral.
- As taxas são faturadas em EUR (ou BRL, se expressamente acordado), mais o IVA/ISS aplicável.
- Custos fora do escopo (por exemplo, viagens, serviços no local) serão faturados separadamente.
- O Provedor pode ajustar as taxas mediante renovação com 30 dias de aviso prévio por escrito.
Responsabilidades do Cliente
- Manter Credenciais de Acesso seguras.
- Garantir que os Usuários Autorizados cumpram este Contrato.
- Impedir o envio de dados proibidos.
- Manter backups do Cliente de dados críticos.
- Notificar o Provedor sobre qualquer acesso não autorizado ou incidentes de segurança.
Segurança e Proteção de Dados
BIMWorkplace processa os dados pessoais dos usuários em conformidade com o GDPR e, quando aplicável, com a LGPD. Os Dados do Cliente são, por padrão, hospedados em servidores dentro do EEE; as transferências internacionais estão sujeitas às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia e salvaguardas equivalentes.
As medidas de segurança incluem:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256)
- Controles de acesso baseados em função e autenticação
- Backups regulares com RPO/RTO definidos
- Gerenciamento e monitoramento de vulnerabilidades
- Planos de continuidade de negócios e recuperação de desastres
Notificação de violação: O Provedor deve notificar o Cliente sem atrasos indevidos e dentro de 72 horas após tomar conhecimento de uma violação de dados.
Propriedade Intelectual
- Todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Serviços permanecem com o Provedor.
- Todos os direitos sobre os Dados do Cliente permanecem com o Cliente.
- O Cliente concede ao Provedor uma licença limitada para processar os Dados do Cliente exclusivamente para entrega e melhoria do serviço.
- O Cliente concede ao Provedor uma licença isenta de royalties para usar o feedback para melhorar os Serviços.
Uso Aceitável
O Cliente não deve:
- Carregar malware, conteúdo ilícito ou infrator.
- Usar os Serviços para análise competitiva ou para construir produtos concorrentes.
- Interferir ou perturbar os Sistemas do Provedor.
Suporte e SLA
- Disponibilidade: 99,9% de tempo de atividade mensal
- Manutenção Planejada: aviso prévio de ≥72h
- Horário de suporte: horário comercial Portugal/Brasil
- Prioridade P1: resposta em 4h · P2: 1 dia útil · P3: 3 dias úteis
- Canais: e-mail, portal de tickets
Termo e Rescisão
- Qualquer Parte pode rescindir por violação material não corrigida após aviso prévio de 30 dias.
- O Provedor pode suspender os Serviços por falta de pagamento após 10 dias de aviso, riscos de segurança ou exigência legal.
- Após a rescisão, todo o acesso cessa imediatamente. O Cliente pode exportar seus dados em formatos padrão somente durante o Período de Assinatura.
- O Provedor excluirá permanentemente os Dados do Cliente da produção e dos backups após a rescisão, sujeito às obrigações legais de retenção.
Garantias
Cada Parte garante autoridade para celebrar este Acordo. O Provedor garante que os Serviços serão prestados com razoável habilidade e cuidado. O Cliente garante direitos aos seus Dados e uso legal. Os Recursos Beta são fornecidos "como estão", sem SLA ou garantias.
Limitação de Responsabilidade
Nenhuma das partes é responsável por danos indiretos ou consequenciais. A responsabilidade agregada é limitada às taxas pagas nos 12 meses anteriores à reclamação. Exclusões (sem limite) aplicam-se a má conduta intencional, negligência grave, violações de confidencialidade, violações de proteção de dados, indenização de PI, morte ou lesão corporal.
Força Maior
Nenhuma das partes é responsável por atrasos causados por eventos além do controle razoável (desastres naturais, greves, guerra, interrupções, ações governamentais).
Lei Aplicável e Jurisdição
Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. A jurisdição exclusiva é dos Tribunais de Braga, Portugal. Para Clientes localizados no Brasil, o BIMWorkplace garante a conformidade com os princípios da LGPD, sem prejuízo da jurisdição portuguesa aplicável a este Acordo.
Contato
BIMWorkplace Lda. — Rua Luís Barroso, Nº 590, 4ºA, 4760-153 Vila Nova de Famalicão, Portugal · info@bimworkplace.com