Partes
Este Acordo de Subscrição de Software como Serviço (o “Acordo”) é celebrado entre BIMWorkplace, Lda., uma sociedade por quotas de direito português, NIF 516313096, com sede na Rua Luís Barroso, Nº 590, 4ºA, 4760-153 Vila Nova de Famalicão, Portugal (“Fornecedor”), e a entidade que aceita este Acordo ou que assina uma Ordem de Subscrição (“Cliente”).
Este Acordo está sujeito ao GDPR (UE) 2016/679 e, quando aplicável, à Lei Brasileira nº 13.709/2018 (LGPD).
Contas Individuais
Cada utilizador deve ter uma conta individual associada a um endereço de email único. As contas de utilizador e credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e não podem ser partilhadas ou reutilizadas. A BIMWorkplace reserva-se o direito de auditar a utilização da conta e de suspender ou terminar o acesso em caso de uso indevido ou partilha de credenciais, sem reembolso de taxas já pagas.
Serviços
O Fornecedor disponibilizará os Serviços 24/7 com um compromisso de uptime mensal de 99.9%, sujeito a manutenção programada e Força Maior. O alojamento, operação, manutenção e atualizações permanecem sob o controlo do Fornecedor. O Cliente mantém o controlo sobre os seus sistemas e Utilizadores Autorizados.
Localização dos Dados: Os Dados do Cliente serão alojados na Área Económica Europeia (AEE) por predefinição. As transferências para fora da AEE seguirão salvaguardas válidas (por exemplo, Cláusulas Contratuais Padrão) sob o Acordo de Processamento de Dados.
Subscrição e Taxas
- A Duração da Subscrição inicia-se na data efetiva da Ordem de Subscrição.
- Todas as taxas de subscrição são pagas antecipadamente e imediatamente após a emissão da fatura. O acesso aos Serviços e a ativação de licenças estão condicionados ao pagamento integral.
- As taxas são faturadas em EUR (ou BRL, se expressamente acordado), acrescidas do IVA/ISS aplicável.
- Custos fora do âmbito (por exemplo, viagens, serviços no local) serão faturados separadamente.
- O Fornecedor pode ajustar as taxas aquando da renovação com um aviso prévio por escrito de 30 dias.
Responsabilidades do Cliente
- Manter Credenciais de Acesso seguras.
- Garantir que os Utilizadores Autorizados cumprem este Acordo.
- Prevenir a submissão de Dados Proibidos.
- Manter cópias de segurança de dados críticos do Cliente.
- Notificar o Fornecedor de qualquer acesso não autorizado ou incidentes de segurança.
Segurança e Proteção de Dados
A BIMWorkplace processa dados pessoais do utilizador em conformidade com o RGPD e, quando aplicável, com a LGPD. Os Dados do Cliente são alojados em servidores dentro do EEE por predefinição; as transferências internacionais estão sujeitas às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia e salvaguardas equivalentes.
As medidas de segurança incluem:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256)
- Controlos de acesso baseados em funções e autenticação
- Cópias de segurança regulares com RPO/RTO definidos
- Gestão e monitorização de vulnerabilidades
- Planos de continuidade de negócio e recuperação de desastres
Notificação de violação: O Fornecedor notificará o Cliente sem atrasos indevidos e dentro de 72 horas após tomar conhecimento de uma violação de dados.
Propriedade Intelectual
- Todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Serviços permanecem com o Fornecedor.
- Todos os direitos sobre os Dados do Cliente permanecem com o Cliente.
- O Cliente concede ao Fornecedor uma licença limitada para processar os Dados do Cliente exclusivamente para a prestação e melhoria do serviço.
- O Cliente concede ao Fornecedor uma licença isenta de royalties para usar o feedback para melhorar os Serviços.
Uso Aceitável
O Cliente não deve:
- Carregar malware, conteúdo ilegal ou infrator.
- Utilizar os Serviços para análise competitiva ou para construir produtos concorrentes.
- Interferir ou perturbar os Sistemas do Fornecedor.
Suporte e SLA
- Disponibilidade: 99,9% de tempo de atividade mensal
- Manutenção Planeada: aviso prévio de ≥72h
- Horário de suporte: horário comercial Portugal/Brasil
- Prioridade P1: resposta em 4h · P2: 1 dia útil · P3: 3 dias úteis
- Canais: email, portal de tickets
Duração e Rescisão
- Qualquer uma das Partes pode rescindir por violação material não corrigida após um aviso prévio de 30 dias.
- O Fornecedor pode suspender os Serviços por falta de pagamento após um aviso prévio de 10 dias, riscos de segurança ou requisito legal.
- Após a rescisão, todos os acessos cessam imediatamente. O Cliente pode exportar os seus dados em formatos padrão apenas durante a Duração da Subscrição.
- O Fornecedor eliminará permanentemente os Dados do Cliente da produção e das cópias de segurança após a rescisão, sujeito às obrigações legais de retenção.
Garantias
Cada Parte garante ter autoridade para celebrar este Acordo. O Fornecedor garante que os Serviços serão prestados com razoável habilidade e cuidado. O Cliente garante direitos sobre os seus Dados e uso lícito. As Funcionalidades Beta são fornecidas “tal como estão”, sem SLA ou garantias.
Limitação de Responsabilidade
Nenhuma das Partes é responsável por danos indiretos ou consequenciais. A responsabilidade agregada é limitada às taxas pagas nos 12 meses anteriores à reclamação. Aplicam-se exclusões (sem limite) a má conduta intencional, negligência grave, violações de confidencialidade, violações de proteção de dados, indemnização de PI, morte ou lesões pessoais.
Força Maior
Nenhuma das Partes é responsável por atrasos causados por eventos fora do controlo razoável (catástrofes naturais, greves, guerra, interrupções, ações governamentais).
Lei Aplicável e Jurisdição
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. A jurisdição exclusiva pertence aos Tribunais de Braga, Portugal. Para Clientes localizados no Brasil, a BIMWorkplace garante a conformidade com os princípios da LGPD, sem prejuízo da jurisdição portuguesa aplicável a este Contrato.
Contacto
BIMWorkplace Lda. — Rua Luís Barroso, Nº 590, 4ºA, 4760-153 Vila Nova de Famalicão, Portugal · info@bimworkplace.com